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Responsabilidade Fiscal e Autonomia Entre os Poderes

https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/12/10/responsabilidade-fiscal-e-autonomia-entre-os-poderes/

Artigo do advogado Rodrigo Carlos de Souza.

Responsabilidade Fiscal e Autonomia Entre os Poderes
É Inconstitucional a Constrição Extrajudicial de Bens do Contribuinte Devedor

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