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Imprensa e Eventos

Há Obrigatoriedade de Troca de Produtos Pelos Comerciantes?

https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/12/28/ha-obrigatoriedade-de-troca-de-produtos-pelos-comerciantes/

Artigo da advogada Rovena R. S. Locatelli Dias.

Há Obrigatoriedade de Troca de Produtos Pelos Comerciantes?
‘Redução das Mensalidades Escolares Durante a Pandemia: Inconstitucionalidade de Leis Estaduais’

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