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Imprensa e Eventos

Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária


Jornal Online Folha Vitória link: https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2021/01/22/restituicao-do-icms-pago-a-maior-no-regime-de-substituicao-tributaria/

Artigo da advogada Mariana Martins Barros.

Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária
É Possível a Penhora de Bem de Família dado em Caução Imobiliária?

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