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Imprensa e Eventos

Diferencial de Alíquota de ICMS nas Vendas a Consumidor Final é Inconstitucional


Jornal Online Folha Vitória https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2021/02/26/diferencial-de-aliquota-de-icms-nas-vendas-a-consumidor-final-e-inconstitucional/

Artigo da advogada Mariana Martins Barros.

Diferencial de Alíquota de ICMS nas Vendas a Consumidor Final é Inconstitucional
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