Artigo da advogada Mariana Martins Barros publicado pelo Jornal Online Folha Vitória no dia 07/05/2021. ESTADO TEM 5 ANOS PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS Estado Tem 5 Anos Para Cobrar o Imposto Sobre Doações Não Declaradas O Paciente Tem Direito ao Retorno de Consulta Médica Sem a Necessidade de Novo Pagamento?