Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária

Jornal Online Folha Vitória link: https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2021/01/22/restituicao-do-icms-pago-a-maior-no-regime-de-substituicao-tributaria/

Artigo da advogada Mariana Martins Barros.