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Criminal Empresarial na Defesa da Empresa, Sócios, Conselheiros, Gestores e Colaboradores

  • Crimes Ambientais, Licitatórios, de Informática, Lavagem de Capitais, Contra a Ordem Econômica, o Sistema Financeiro, a Ordem Tributária, as Relações de Consumo, a Propriedade Industrial e o Mercado de Capitais
  • Propositura de Ações Criminais Privadas (Queixas)

Os criminalistas do Escritório trabalham com a firme observância do princípio do Direito de Defesa em favor de seus clientes: o princípio do Direito de Defesa estabelece que todos têm direito a uma defesa de qualidade, à observância do princípio da presunção da inocência, ao pleno acesso à Justiça, a um processo justo e a cumprir a pena de forma digna. Tudo isso independentemente da classe social, da raça, de ser culpado ou inocente, ou do fato pelo qual está sendo acusado. Nenhuma nação pode ser democrática e livre se não for assegurado a todos, indistintamente, o pleno Direito de Defesa. Não pode haver transição quanto a este direito. Defesa de qualidade é aquela que assegura, ao processado, o mais amplo direito à sua defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Defesa de qualidade se dá quando o juiz, colegiado de juízes ou comissão administrativa de julgamento permite que o acusado produza e apresente todas as provas lícitas que desejar no objetivo de vencer o processo. Defesa de qualidade significa um julgamento imparcial e restrito ao que está nos autos do processo, sem que o julgador se deixe influenciar por emoções ou pressões de onde quer que seja. Defesa de qualidade é garantir ao acusado o direito de não produzir provas contra si mesmo. A presunção de inocência é a garantia de que ninguém, mesmo diante das mais fortes evidências, poderá ser tido como culpado ou condenado antes do julgamento final do processo. Um processo tem diversos procedimentos previstos em lei, inclusive a produção de provas com oitiva de testemunhas, perícias, exame de documentos etc. Todos esses trâmites tendo sido respeitados e assegurada às partes a exposição de seus argumentos, o juiz dará a sentença. Se condenada, a pessoa tem direito a recorrer da sentença em ao menos mais um grau de jurisdição, os Tribunais de Justiça ou Regionais 4 Federais. Determinados casos, a depender da matéria debatida, ainda permitem discutir a sentença junto aos Tribunais Superiores, STJ – Superior Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal. Apenas e tão somente quando todas essas etapas estiverem esgotadas e não couber mais nenhum tipo de recurso, é que o acusado, até então presumivelmente inocente, será considerado culpado. Isto se aplica também se o acusado estiver sendo processado em mais de um processo ao mesmo tempo, mesmo que sejam vários; enquanto não ocorrer a primeira condenação definitiva, a pessoa terá a seu favor a presunção de inocência.

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