Pessoas Físicas

Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Trabalho na Defesa e Acusação de Fatos e Pessoas diante da Lei Maria da Penha, que Disciplina a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  • Atuação Especializada em Todos os Aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
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