Você sabia que bares, restaurantes e outras empresas do segmento de turismo podem aderir ao PERSE e reduzir consideravelmente a tributação?

Para compensar os danos generalizados e os efeitos econômicos decorrentes das medidas governamentais adotadas durante a pandemia do coronavírus, foi instituído, através da Lei nº 14.148/2021, um programa fiscal criado pelo Governo Federal, chamado de PERSE. A principal vantagem tributária oferecida pelo PERSE é a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de PIS, […]

Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins

Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, que entrou em vigor no dia 1º. A norma determina a exclusão do imposto estadual do cálculo. O governo adotou essa medida para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com […]

Empresas de pequeno porte não podem ter bens indispensáveis às atividades penhorados

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou decisão da 1ª Vara Cível de Santa Maria, que determinou a penhora e avaliação um caminhão, único bem da empresa. Já há alguns anos o poder judiciário brasileiro vem se manifestando no sentido de aplicar a regra de impenhorabilidade, elencada no Art. 833, inciso […]

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E A DESJUDICIALIZAÇÃO

É seguro afirmar que a vida de um indivíduo passará pelo cartório extrajudicial. É nos serviços notariais e de registro que as pessoas vão para emitir a certidão de nascimento e de óbito, alterar o estado civil (desde que de maneira consensual), fazer a escritura e registro de bens imóveis, o reconhecimento de firma e […]

DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASO DE OVERBOOKING

A expressão ‘overbooking’ é utilizada para identificar casos em que consumidores adquirem passagem aérea, mas são impedidas de embarcar no voo marcado, por excesso de passageiros. A referida situação acontece em razão do interesse das companhias aéreas de preencherem todos os assentos no voo, presumindo que um determinado número de assentos possa vir a ficar […]

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

É notório o elevado custo dos atos processuais do Brasil. Em outras palavras, para mover um processo, a parte deve realizar o pagamento de custas processuais, despesas com oficiais de justiça, ofícios postais, depósitos recursais e outras, sendo que muitas despesas se revelam ao longo do processo. Além das despesas exemplificadas há outros gastos, tais […]

Os riscos do contrato verbal

Popularmente conhecido como “contrato de boca”, o contrato verbal é aquele realizado sem haver termos escritos. Sua validade encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, e está disposta no Artigo 107 do Código Civil, que prevê: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”, ou seja, não […]

CONTRATOS NO MARKETING MULTINÍVEL

Toda empresa deve possuir contratos escritos para regular as suas mais diversas relações jurídicas. No caso de empresas de marketing multinível (MMN), tenho sempre aconselhado que os líderes de rede também firmem contratos escritos com os seus divulgadores e afiliados. Seja como for, mesmo não estando redigido, o contrato não deixa de existir. A grande […]

Revisão de cláusulas contratuais

O contrato foi assinado pelas partes e pelas testemunhas e contém cláusulas que, num primeiro momento, se mostram totalmente possíveis de serem cumpridas pelos signatários. No entanto, no decorrer da relação contratual, ocorrem “fatos novos” , tais como reações inesperadas do mercado financeiro, planos econômicos, uma pandemia que de imediato muda a vida de toda […]

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Muitos torcem o nariz quando se fala em pagamento de tributos. Acham que o Estado não devolve à população, de forma eficaz e justa, o que arrecada com os tributos, mesmo tendo o Brasil uma das mais elevadas cargas impostas ao contribuinte no mundo. Além do mais, há sempre a lama de corrupção que inunda […]