12 de maio de 2020

Lockdown - Legalidade e Possíveis Implicações Penais

Jéssica Aleixo de Souza

“Lockdown” - o termo é usado para definir um bloqueio total: bloqueio de entrar ou sair, de locomover-se, por conta de certa situação de emergência. Significa, na prática, que as pessoas moradoras do local em lockdown estarão limitadas de ir e vir livremente. Muitas cidades e estados brasileiros decidiram implementar o lockdown por conta da atual situação da pandemia de Coronavírus.

Isso está acontecendo principalmente pois parte da população continua a desrespeitar as recomendações públicas quanto à importância do distanciamento social nestes tempos de crise. Por conta disso, estamos vendo um crescimento absurdo no número de casos e de mortes pelo Coronavírus.

Neste ponto, é importante questionar: isso é legal? O Poder Público tem legitimidade para restringir a circulação de pessoas de maneira tão extrema?

Tal assunto tem causado divergência de opiniões no meio jurídico. Por um lado, argumenta-se que no conflito de dois direitos fundamentais (saúde x direito de ir e vir), devemos, por óbvio, prezar pela saúde, pela vida, visto que isto importa mais que o livre deslocamento.

Por outro lado, no Brasil não há legislação específica para legitimar o lockdown, principalmente no que diz respeito à vedação de circulação de pessoas em vias públicas. Decretado o lockdown, aqueles que descumprirem as determinações públicas podem ser, inclusive, penalmente responsabilizados. Os cidadãos “infratores” podem ser compelidos a voltar para suas casas, ser multados e até detidos e posteriormente processados criminalmente.

O fato é que há sim necessidade de a população se isolar socialmente, ficar em casa o máximo, para que possamos conter essa doença o mais rapidamente possível. Isso é indiscutível. A grande discussão é se é possível rasgar a Constituição para atingir um objetivo específico! Na China, cujo regime é ditatorial, o lockdown deu certo. Não se discute aqui se isso vai ser ou não eficiente. Mas estamos mesmo dispostos a ignorar todos os nossos princípios de um Estado Democrático de Direito?

Então, fica aqui a seguinte reflexão: é mesmo necessário que as autoridades tenham que chegar ao ponto de usar força bruta para vencermos essa pandemia? Será que cada um não pode voluntariamente chegar ao estado de conscientização? O Estado Democrático de Direito custa caro. A liberdade individual é inegociável. A liberdade de imprensa é fundamental. Será que vale a pena colocar todos esses pontos em risco pelo perigo da doença? Não morrer é tão importante quanto sobreviver em ambiente de desrespeito à Constituição?

Índice de artigos

Receba nossas Newsletters:

Voltar para o início