24 de março de 2020

Alíquota Zero na Importação de Produtos Médico-Hospitalares e Desembaraço Simplificado

Rhodolfo Gottardi Moraes

Devido à atual situação do Coronavírus, já caracterizado como pandemia, o Governo aprovou na última terça-feira (17) a Resolução CAMEX nº 17/2020, que possui o objetivo de reduzir para zero a alíquota do imposto de importação de 50 produtos médico-hospitalares essenciais para o tratamento e prevenção do novo Coronavírus.

Neste sentido, a tarifa fica alterada até o dia 30 de setembro de 2020 e, além disso, a resolução ainda determina que órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização, adotem tratamento prioritário para a liberação dessas mercadorias.

Em outras palavras, haverá uma importante celeridade no desembaraço dessas mercadorias, visando manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate da pandemia, além de evitar superlotações nos recintos aduaneiros ao agilizar a entrega das cargas.



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