30 de março de 2020

Tributário - Portaria 7.821/2020

Mariana Martins Barros

Qual o objetivo?

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como serei beneficiado?

Suspende por 90 dias:

(i) prazo para impugnação e recurso de decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR;

(ii) prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão no PERT;

(iii) prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal; e (iv) prazo para apresentação e recurso de pedido de revisão de dívida inscrita – PRDI.

Medidas suspensas

Suspende por 90 dias as seguintes medidas de cobrança:

(i) protesto de certidão de dívida ativa;

(ii) instauração de novos procedimentos administrativos de reconhecimento de

responsabilidade – PARR; e

(iii) procedimento de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.

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