16 de dezembro de 2016

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Folha de São Paulo - Editorial

O ministro Luiz Fux inaugurou uma nova rodada de entrechoques entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso ao mandar à estaca zero o chamado pacote anticorrupção, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no final de novembro e estava à espera de deliberação do Senado.

Entre outros argumentos, Fux afirmou que o projeto deveria ter tramitado como proposta de iniciativa popular e que os deputados não poderiam ter desfigurado o texto original, endossado por mais de 2 milhões de assinaturas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu: “Essa é uma medida indefensável, porque ela interfere no processo legislativo”. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, também criticou: “Estou convencido de que há muitos problemas na decisão”.

Como em tantas outras controvérsias jurídicas, dificilmente se resolverá o mérito dessa questão de forma indisputável.

É verdade, por exemplo, que o projeto de lei não tramitou como proposta de iniciativa popular, mas essa prática nada tem de incomum. Como se deu por ocasião da Lei da Ficha Limpa, um grupo de deputados apadrinhou o documento —evitando, com isso, que fosse necessário conferir as assinaturas.

Também é fato que as emendas sobre abuso de autoridade introduzidas pelos congressistas não deveriam ter lugar no pacote anticorrupção. Ocorre que a mera desfaçatez dos parlamentares, mais atentos aos próprios interesses do que aos dos eleitores, não constitui motivo para o STF interferir no funcionamento do Congresso.

Alguns ministros do Supremo, contaminados pela agitação da sociedade, têm-se esquecido de que Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Talvez impressionados pelo profundo desgaste dos políticos, sentem-se à vontade para se imiscuir na vida dos outros Poderes.

Trata-se de enorme equívoco. Tais intromissões deveriam ser reservadas a situações especiais, nas quais seja inequívoca a violação. Além disso, decisões de maior impacto institucional precisam ser tomadas de forma colegiada (na turma ou no plenário, conforme o caso), não por um único ministro.

Faltou esse comedimento a Fux, assim como havia faltado a Marco Aurélio Mello no episódio em que determinou o afastamento de Renan da presidência do Senado.

Faltou também a Gilmar Mendes. Embora o ministro agora faça censura pública a seu colega, em março, de maneira individual, interferiu no Executivo ao suspender a posse do ex-presidente Lula (PT) como ministro da Casa Civil.

Mais do que em outras ocasiões, os ministros do STF, neste momento de descrença na classe política, precisam agir com prudência e discrição. Se em vez disso prevalecerem o voluntarismo judicial e a incontinência verbal, logo o órgão que integram deixará de ser ponto de equilíbrio para se transformar em mais um elemento da crise.

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