Revista ESBrasil
Neste artigo e vídeo da série Direito ao Direito, o advogado Sérgio Carlos de Souza esclarece o que o Código Penal define como crime de desacato e a sua relação com a liberdade de expressão prevista na Constituição. E ainda analisa o caso do Desembargador Eduardo Siqueira que rasgou a multa e humilhou um Guarda Municipal na cidade de Santos, em São Paulo.
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