Qual o objetivo?
Como medida de redução de impacto da pandemia causada pelo coronavírus na economia, foi editada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional nos seguintes termos:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.