O Direito do Agronegócio é um ramo do direito que se dedica a regulamentar as atividades econômicas relacionadas ao setor agropecuário, desde a produção primária até a comercialização dos produtos.
Ele abrange uma ampla gama de questões legais que afetam os agricultores, pecuaristas, empresas agroindustriais, distribuidores, exportadores, entre outros agentes envolvidos nessa cadeia produtiva.
Estabelece normas relacionadas às práticas agrícolas, uso de terras, técnicas de cultivo, uso de insumos agrícolas (como fertilizantes e agrotóxicos), preservação ambiental, entre outros aspectos ligados à produção agrícola.
Protege os direitos de propriedade dos agricultores e pecuaristas, garantindo a posse da terra e regulamentando as transações imobiliárias rurais, contratos de arrendamento, direitos de uso, entre outros.
Atua na resolução de conflitos envolvendo questões agrárias, contratos agrícolas, responsabilidade civil, ambiental, trabalhista, entre outros, por meio de mecanismos como mediação, arbitragem e jurisdição.
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