É o ramo do direito que regula a exploração e utilização dos recursos minerais em um território, bem como a relação entre os entes públicos e privados que se dedicam a essa atividade.
Ele está diretamente ligado ao Direito Administrativo, Ambiental e ao Direito Econômico, pois envolve questões de interesse público, proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico.
Propriedade dos Recursos Minerais: No Brasil, os recursos minerais pertencem à União, conforme o artigo 20, IX da Constituição Federal.
No entanto, particulares podem explorar esses recursos mediante concessão ou autorização do governo, após cumprir exigências legais.
Concessão e Autorizações: A exploração mineral depende de procedimentos formais, como o requerimento junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), que é responsável por conceder as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra (exploração). O processo envolve o estudo geológico da área, elaboração de um plano de aproveitamento econômico e respeito às normas ambientais.
Código de Mineração: O principal marco legal para a atividade minerária no Brasil é o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967). Ele regulamenta os direitos e deveres das empresas mineradoras e define as etapas para a exploração.
Licenciamento Ambiental:
Para explorar qualquer recurso mineral, é obrigatório cumprir normas ambientais, obtendo licenças de órgãos como o IBAMA.
A mineração pode causar impactos significativos no meio ambiente, como desmatamento, poluição de rios e alteração da paisagem, e por isso o licenciamento é uma etapa crucial.
Compensação Financeira: A exploração de recursos minerais no Brasil está sujeita ao pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma espécie de “royalty” que as mineradoras pagam à União, estados e municípios onde ocorrem as atividades minerárias.
Crimes Ambientais: Atividades minerárias ilegais, como o garimpo sem autorização, são crimes ambientais no Brasil. Essas atividades podem levar à degradação significativa dos ecossistemas e à exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão.
A fiscalização e o combate a essas práticas ilegais são essenciais para proteger o meio ambiente e os direitos humanos.