Imaginemos a seguinte situação: Arthur adquiriu um terreno na capital e contratou uma construtora para edificar uma casa no local. O contrato firmado entre Arthur e a construtora foi para que a empresa construísse a casa fornecendo todo o material e mão de obra necessários (empreitada global). A construção foi concluída e a casa foi […]

Uma situação corriqueira no meio empresarial é a indicação do sócio como responsável por dívidas tributárias da empresa. Muitas vezes, o nome do sócio é incluído indevidamente como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou como executado, no curso da execução fiscal proposta para cobrança judicial do débito. Há situações em que a pessoa […]

É seguro afirmar que a vida de um indivíduo passará pelo cartório extrajudicial. É nos serviços notariais e de registro que as pessoas vão para emitir a certidão de nascimento e de óbito, alterar o estado civil (desde que de maneira consensual), fazer a escritura e registro de bens imóveis, o reconhecimento de firma e […]

A Lei nº 11.101/2005, em vigor há bastante tempo, já previa, no seu artigo 50 e incisos, a possiblidade de o devedor em recuperação judicial efetuar a venda de filiais ou de unidades produtivas isoladas visando obter capital para viabilizar o plano de soerguimento com o pagamento dos credores. Este tipo de transação é corriqueiramente […]

Muitas empresas encerram suas atividades até o sexto ano de vida, informam os estudos feitos na base de dados da Receita Federal. Muitas delas, por falta de conhecimento e orientação, baixam as portas sem prestar qualquer informação ao Fisco. Outras, fazem o procedimento de baixa com o arquivamento dos atos societários que dispõem sobre o […]

Em recente e polêmica decisão proferida nos autos do processo nº 0011436-56.2016.5.18.0102, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT–GO) anulou decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, para determinar a inclusão da empresa de propriedade da esposa do devedor no polo passivo de execução trabalhista, mesmo não tendo ela sido parte […]

Inicialmente, cumpre dizer que o autor competente da ação penal pública é o Ministério Público, conforme art. 129, I, da CF/88, ou seja, este é o Órgão competente para fiscalizar proteger os interesses fundamentais da sociedade. Contudo, existem indivíduos que podem auxiliar o Parquet nas investigações e demais atos processuais, recebendo estes o nome de […]