Embora o RELP – Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) tenha sido instituído pela Lei Complementar (LC) 193/2022, publicada em março, e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, o sistema para adesão foi disponibilizado hoje. As empresas interessadas em negociar débitos do Simples Nacional, mesmo que tenham […]

Quem nunca se deparou com a seguinte situação: ao promover a compra ou contratação de um serviço se viu obrigado a também adquirir outro, igual ou não? Ou seja, para que fosse possível a aquisição de algo (seja um produto ou um serviço) seria necessária e indispensável a aquisição de um segundo item, condicionando a […]

O ordenamento jurídico permite que os credores apresentem plano de recuperação judicial em relação aquele que deve ser formulado pelo próprio devedor. A Lei nº 11.101/2005, por sua vez, o nomina como “plano alternativo”, o qual é tratado como uma faculdade dentro do processo judicial. A obrigação de apresentar o plano de soerguimento é sempre […]

Acredito que quase todas as pessoas concordam que o deputado Daniel Silveira se excedeu nas palavras proferidas contra ministros do Supremo Tribunal Federal. De fato, ele falou muito mais do que se espera de um parlamentar. Contudo, exatamente por ser um parlamentar, a eventual punição do deputado deveria ficar restrita à Câmara dos Deputados, já […]

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da resolução nº 909, de 28 de março do ano de 2022, consolidou e autorizou a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento como prova para punição de condutores que descumprem as leis nacionais de trânsito, conforme competência que lhe foi atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro, […]

Definido por lei como o ato de matar alguém, o homicídio diz-se como doloso quando o agente mata com a intenção real de causar o resultado; já o homicídio culposo, é aquele em que não há intenção de matar, mas a morte se causa por imprudência, negligência ou imperícia. Ao longo de muitos anos, uma […]

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 do CC). A partir daí algumas dúvidas surgem sobre este tipo de contrato: qual o limite da disposição de meu patrimônio, ou, em outras palavras, o que e quanto eu posso doar? […]

Pedir a desistência de um processo é direito previsto em lei, algo que para muitos pode até não ser novidade. É possível afirmar, categoricamente, que este direito pode ser exercitado a qualquer tempo por aquele que pediu uma recuperação judicial? Antes de responder a esta pergunta, precisamos buscar entender o que levaria a empresa recuperanda […]

Os aplicativos, ou somente “apps”, invadiram a vida dos brasileiros. Finanças, redes sociais, comunicação, viagens, ginástica, saúde, lazer, jogos, compras, quase tudo é possível ser feito a partir de um aplicativo baixado num celular ou tablet. Com a mudança no consumo, na maneira como as pessoas fazem negócios e, de certa forma, vivem, cada vez […]