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Em recente decisão judicial da 4ª Vara Federal de Campo Grande – MS, a rede de lojas TNG obteve o direito de utilizar créditos de PIS e COFINS sobre gastos relativos à implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PIS e […]
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Artigo “Lei Maria da Penha: caso DJ Ivis”, do advogado Rodrigo Carlos de Souza: https://www.seculodiario.com.br/colunas/lei-maria-da-penha-caso-dj-ivis
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