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Um plano antigo de muitos países ricos, o estabelecimento de um imposto mínimo global vem sendo encampado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde a crise financeira de 2008 como uma mudança histórica na tributação internacional. Na semana passada, 136 países que pertencem ao G-20, à União Europeia e à OCDE firmaram […]
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Artigo “Banco de horas e falta ao trabalho para consulta médica”, do advogado Sérgio Carlos de Souza.
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No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de ação de repetição de indébito tributário. O caso julgado é um recurso no […]
Artigo “Problemas na justiça envolvendo o crédito consignado”, do advogado Sérgio Carlos de Souza: https://esbrasil.com.br/problemas-na-justica-envolvendo-o-credito-consignado/
Artigo “Redes sociais podem retirar postagens ou bloquear contas?”, do advogado Sérgio Carlos de Souza: https://esbrasil.com.br/redes-sociais-podem-retirar-postagens-ou-bloquear-contas/
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