Ontem, foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020, que trouxe importantes modificações para a tributação das empresas prestadoras de serviço. Tais empresas estão sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, tributo arrecadado pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Em razão dessa capilaridade, muitas celeumas surgem na aplicação da legislação tributária […]
A partir de 16 de setembro, as pessoas físicas, microempresa ou empresa de pequeno porte que possuam débito de pequeno valor, ou seja, cujo valor corresponda a até 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, poderão negociar com a Receita Federal o pagamento de acordo com o Edital de Transação por Adesão nº 1, […]
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/09/07/negociacao-de-debitos-federais-de-pequeno-valor/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
https://atenasnoticias.com.br/exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-por-mariana-martins-barros/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
https://www.simnoticias.com.br/exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/08/24/exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
O STF iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário – RE nº 592616, Tema 118 de Repercussão Geral, em que se discute a exclusão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. O ISS é o imposto que incide sobre a prestação de […]
Os débitos referentes ao Simples Nacional e que estejam inscritos em dívida ativa poderão ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos de juros e multas e parcelamentos mais extensos do que 60 meses, até 29 de dezembro de 2020. Atendendo às expectativas das microempresas e empresas de pequeno porte, foi […]
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/08/10/negociacao-de-debitos-do-simples-nacional/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
Os débitos referentes ao Simples Nacional e que estejam inscritos em dívida ativa poderão ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos de juros e multas e parcelamentos mais extensos do que 60 meses, até 29 de dezembro de 2020. Atendendo às expectativas das microempresas e empresas de pequeno porte, foi […]