https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/12/03/e-possivel-parcelar-o-13o-salario-do-trabalhador/ Artigo das advogadas Roberta Conti R. Caliman e Sara Vieira Brandão.
A gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, foi instituída pelas Leis nº. 4.090/62 e nº. 4.749/65 e regulamentada pelo Decreto nº. 57.155/65, sendo ratificada como um direito social previsto no inciso VIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o 13º salário consiste em um direito que o empregado possui de […]
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/08/26/e-necessario-atestado-medico-para-afastamento-pela-covid-19/ Artigo das advogadas Roberta Conti R. Caliman e Sara Vieira Brandão.
https://www.simnoticias.com.br/e-necessario-atestado-medico-para-afastamento-pela-covid-19/ Artigo das advogadas Roberta Conti R. Caliman e Sara Vieira Brandão.