CSLL – Carlos de Souza Advogados

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É Inconstitucional a Incidência de IRPJ e CSLL Sobre a Taxa Selic na Repetição de Indébito

Posted on 1 de outubro de 20211 de outubro de 2021 by Carlos de Souza Advogados

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de ação de repetição de indébito tributário. O caso julgado é um recurso no […]

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