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Empresas do Simples Nacional Devem Pagar o DIFAL ao Estado de Destino das Mercadorias

Posted on 21 de maio de 202121 de maio de 2021 by Mariana Martins Barros

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem pagar o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de mercadorias provenientes de outros Estados. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 97082, em apertada votação. As empresas micro […]

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