direito-tributario Archives - Carlos de Souza Advogados

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Reestruturação de Empresas

As Leis 11.101/05 e 14.112/20 dispõem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e [...]

21
dez

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Couvert Artístico e Sua (I)Legalidade

O “couvert artístico” é o valor ou taxa cobrada individualmente dos clientes, em restaurantes, bares, [...]

19
dez

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Pais Que Têm Filhos Portadores de Necessidades Especiais – Direito à Redução da Jornada

A CLT assegura aos pais, de modo geral, o direito a acompanhar o seu filho [...]

16
dez

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A Insuficiência de Bens do Falido e a Extinção das Suas Obrigações

Não há fórmulas mágicas para salvar o devedor da falência. Falido o devedor, que pode [...]

14
dez

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A Investigação da Paternidade e o Prazo Para Petição de Herança

Há uma frase em latim que diz “Dormientibus Non Socurrit Jus” (o direito não socorre os [...]

12
dez

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Empresas do Simples Nacional Devem Pagar o DIFAL ao Estado de Destino das Mercadorias

Posted on 21 de maio de 202121 de maio de 2021 by Mariana Martins Barros

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem pagar o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de mercadorias provenientes de outros Estados. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 97082, em apertada votação. As empresas micro […]

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