O Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda através da Medida Provisória (MP) nº 936/2020. Nela foram estabelecidas medidas trabalhistas para com o intuito de permitir o enfrentamento da desorganização econômica e financeira causada pela COVID-19, de modo a garantir a continuidade das atividades empresariais e preservar o emprego […]
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/12/18/dispensada-a-certidao-negativa-para-homologacao-do-plano-de-recuperacao-judicial/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
Prevalece a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor, conforme decidido no Recurso Especial REsp 1.187.404. O Ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação RCL 43169 […]
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/12/11/e-inconstitucional-a-constricao-extrajudicial-de-bens-do-contribuinte-devedor/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
Em julgamento realizado na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal – STF, declarou inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens dos devedores, em sede administrativa, para garantir o pagamento dos débitos fiscais. Seis ações diretas de inconstitucionalidade questionaram a constitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, no que acrescentou, na Lei […]
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/12/04/e-possivel-diminuir-a-tributacao-de-empresas-do-simples-nacional/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
As microempresas e as empresas de pequeno porte podem optar pelo regime de tributação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, denominado Simples Nacional. Essa sistemática já prevê a simplificação do recolhimento de tributos através de uma alíquota única. Para a maioria das empresas, o Simples Nacional é o regime mais atraente, do ponto de vista […]
https://correio9.com.br/negociacao-de-debitos-fiscais-na-recuperacao-judicial/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/11/27/negociacao-de-debitos-fiscais-na-recuperacao-judicial/ Artigo da advogada Mariana Martins Barros.
O Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei (PL) nº 4458/2020, enviado para sanção presidencial, para alteração das Leis nº 11.101/05 e nº 10.522/02, com o objetivo de atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. As alterações operadas nos textos legais […]