Com a evolução acelerada da tecnologia e a crescente incorporação da inteligência artificial no universo jurídico, é natural que surja uma inquietação legítima: até que ponto essas ferramentas passam a influenciar, ou até mesmo substituir, a atuação humana nos processos judiciais? A ideia de que decisões possam ser tomadas por “robôs” ainda causa estranhamento, e, em muitos casos, alimenta percepções equivocadas sobre o real papel da tecnologia no Direito. De fato, a inteligência artificial já integra a rotina de tribunais e escritórios, sendo utilizada para otimizar tarefas, organizar grandes volumes de informação e conferir maior agilidade à tramitação processual. No entanto, é fundamental compreender que essa evolução não desloca o elemento central da atividade jurídica, qual seja, o julgamento humano, pautado por critérios técnicos, responsabilidade profissional e, sobretudo, ética. Mais do que uma substituição, o que se observa é uma transformação na forma de atuação. A tecnologia surge como instrumento de eficiência, mas não como agente decisório autônomo. Nesse cenário, o verdadeiro diferencial não está apenas no acesso às ferramentas mais modernas, mas na capacidade de utilizá-las com critério, senso crítico e compromisso com a integridade do direito do cliente. É justamente nesse ponto que se estabelece a distinção essencial, enquanto a inteligência artificial opera com base em padrões e probabilidades, a advocacia continua sendo um exercício de interpretação, estratégia e responsabilidade. Em outras palavras, a tecnologia pode auxiliar, mas é a atuação ética do advogado que assegura que cada caso seja tratado em sua singularidade, e não reduzido a uma simples estatística. Nesse contexto, é importante reconhecer que a inteligência artificial, embora extremamente útil, não é isenta de falhas. Seu uso tem se mostrado valioso para a realização de pesquisas jurídicas, análise de documentos e organização de informações, contribuindo diretamente para a eficiência do trabalho advocatício. Ainda assim, a confiança irrestrita nessas ferramentas pode gerar consequências relevantes quando não há a devida supervisão humana. Um dos principais riscos está na capacidade da IA de apresentar informações incorretas com aparência de veracidade. Há situações em que sistemas sugerem decisões judiciais inexistentes, interpretam normas de forma equivocada ou constroem argumentos que não encontram respaldo no ordenamento jurídico. Em termos práticos, é como contar com um auxiliar extremamente rápido, mas que, em determinadas circunstâncias, arrisca respostas sem o devido compromisso com a precisão. Imagine, por exemplo, a elaboração de uma peça processual em que a ferramenta indica precedentes que, à primeira vista, parecem perfeitamente aplicáveis ao caso. Sem a conferência adequada, tais informações poderiam ser utilizadas como fundamento jurídico, comprometendo a credibilidade da argumentação e até mesmo o resultado do processo. Em situações como essa, a atuação criteriosa do advogado é o que impede que a tecnologia, em vez de auxiliar, se torne um fator de risco. Por isso, o ponto central não está em evitar o uso da inteligência artificial, mas em compreender seus limites, de modo a compreender que a responsabilidade profissional exige que cada dado, cada citação e cada argumento sejam cuidadosamente verificados. A tecnologia pode acelerar o caminho, mas não substitui o dever de validação, e é justamente essa combinação entre eficiência técnica e rigor na análise que garante que o direito do cliente não seja tratado de forma automática, mas sim com o cuidado e a precisão que a prática jurídica exige. Além da necessidade de supervisão técnica, outro aspecto indispensável no uso da inteligência artificial na advocacia diz respeito à proteção de dados e ao dever de sigilo profissional. A atividade jurídica, por sua própria natureza, envolve o tratamento de informações sensíveis, muitas vezes relacionadas à esfera patrimonial, empresarial, familiar ou estratégica do cliente, razão pela qual, o uso da tecnologia deve estar sempre alinhado a critérios rigorosos de segurança e confidencialidade. Ferramentas de inteligência artificial abertas ao público, quando utilizadas sem cautela, podem representar um risco relevante à privacidade das informações inseridas. Dados de processos, documentos contratuais, estratégias de defesa e demais informações sigilosas não podem ser tratados como simples insumos tecnológicos, de modo que o advogado possui o dever ético e legal de resguardar todo o conteúdo que lhe é confiado, preservando não apenas o sigilo profissional, mas também a própria segurança jurídica do cliente. Nesse cenário, a responsabilidade do profissional vai além do conhecimento técnico sobre o Direito, é igualmente essencial compreender de que forma a tecnologia utilizada processa, armazena e eventualmente compartilha informações. O uso ético da inteligência artificial pressupõe critério na escolha das ferramentas, anonimização de dados sempre que possível e, sobretudo, a adoção de práticas que impeçam a exposição indevida de informações estratégicas. Essa preocupação traduz um valor concreto para o cliente. Em um ambiente cada vez mais digital, a proteção dos seus dados e da sua história processual passa a integrar o próprio conceito de boa advocacia. Mais do que buscar eficiência, a atuação ética exige que a inovação caminhe lado a lado com a preservação da confiança, elemento que continua sendo a base da relação entre advogado e cliente. A inteligência artificial é capaz de identificar padrões, cruzar dados e sugerir caminhos com base em probabilidades, mas o Direito não se resume a isso. Cada caso concreto envolve circunstâncias específicas, interesses muitas vezes conflitantes e impactos que ultrapassam o que pode ser captado por uma análise puramente lógica. A atuação do advogado exige mais do que a correta aplicação de normas, exige interpretação, sensibilidade e estratégia, havendo fatores que não se encontram em bancos de dados, como a intenção das partes, o momento adequado para adotar determinada postura processual ou mesmo a avaliação de riscos que não são apenas jurídicos, mas também reputacionais e negociais, elementos que demandam julgamento humano, experiência prática e responsabilidade na tomada de decisão. Nesse sentido, a inteligência artificial pode oferecer sugestões, mas não substitui a curadoria crítica que orienta a condução do caso. A definição da melhor estratégia, a escolha dos argumentos mais adequados e a forma como eles serão apresentados ao Judiciário dependem de uma análise que considera não apenas o que é juridicamente possível, mas o que é mais eficaz […]

Portaria MTE 3.665/2023 reforça a necessidade de ACT/CCT para trabalho em feriados, destaca adiamentos de vigência e aponta riscos de autuação e passivo. A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada em dezembro de 2023, regulamenta o trabalho em feriados e reforça que não basta mais prever isso no contrato individual de trabalho. Agora, é obrigatório um acordo coletivo com o sindicato da categoria para autorizar o trabalho nesses dias.  A referida norma altera a interpretação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que havia facilitado o trabalho em feriados via contrato individual. Com a portaria, o foco volta ao acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (ACT/CCT) negociado com o sindicato. A ausência de autorização em norma coletiva pode gerar repercussões tanto administrativas quanto judiciais, incluindo autuações fiscais e demandas trabalhistas individuais, com potencial condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias e demais consectários legais.  Imagine a sua loja aberta no Natal sem acordo sindical. Um fiscal do MTE pode multar a empresa, e o trabalhador, ao reclamar na Justiça, ganha direito a pagamento em dobro (art. 9º da Lei 605/1949), mais indenizações por danos morais.  A Portaria nº 3.665/2023 do MTE não entrou em vigor ainda. Ela foi publicada em novembro de 2023, inicialmente prevista para julho de 2024, mas sofreu múltiplos adiamentos: primeiro para julho de 2025, depois para 1º de março de 2026, e, conforme atualizações recentes de fevereiro de 2026, foi prorrogada por mais 90 dias via Portaria MTE nº 356/2026. Com a prorrogação em vigor, a data efetiva fica para cerca de junho de 2026.  O cenário atual evidencia o fortalecimento da negociação coletiva como instrumento central de organização das relações de trabalho. O contrato individual, de forma isolada, já não se mostra suficiente para conferir segurança jurídica às empresas, especialmente após sucessivos adiamentos que sinalizam a irreversibilidade da exigência normativa. Diante disso, nesse momento, a postura mais prudente para as empresas é a preventiva: antecipar-se à exigência normativa, estruturar o diálogo com o sindicato da categoria profissional e revisar práticas internas, a fim de reduzir eventuais riscos e preservar a estabilidade do negócio. Autor (a): Letícia Stein Carlos de Souza Formação Acadêmica: – Faculdade de Direito de Vitória – FDV, 2025. – Pós-graduada em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV, 2025. E-mail: leticia@carlosdesouza.com.br

Artigo do advogado Marcello Gonçalves Freire, publicado no Site de Linhares no dia 06/05/2021. https://www.sitedelinhares.com.br/blogs/direito-ao-direito/crime-ambiental-voce-ja-praticou

Jornal Online Folha Vitória link: https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2021/03/11/quais-sao-as-medidas-judiciais-que-podem-evitar-a-falencia/ Artigo do advogado Raphael Wilson Loureiro Stein.