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dez

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Sancionada a Lei Que Determina o Afastamento de Gestantes do Trabalho Presencial

Posted on 13 de maio de 202114 de maio de 2021 by Rodrigo Silva Mello e Roberta Conti R. Caliman

O Presidente da República sancionou ontem, dia 12 de maio de 2021, a Lei nº 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus. A Lei possui apenas um único artigo que sintetiza sua essência: Art. […]

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