Em 1990 foi promulgada a Lei 8.078, conhecida como Código de DEFESA do Consumidor, nomenclatura que, infelizmente, instituiu uma conclusão errônea sobre a referida lei, pois, passou-se a entender que o consumidor é dotado apenas de direitos. Todavia, uma leitura simplista do mencionado código permite conclusão distinta, ou seja, o consumidor também possui deveres a […]