É inegável a importância do administrador judicial para o deslinde do processo de recuperação judicial, pois pode contribuir de sobremodo para que a empresa que passa por apuros financeiros se mantenha ativa e consiga chegar ao momento tão almejado que é saldar as suas dívidas e atuar novamente como uma empresa sadia no mercado. Da […]
Não será todo protesto indevido de título que irá gerar danos de ordem moral. Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1677772/RJ, momento em que afirmou que, ainda que o cheque esteja prescrito, mas, havendo outra via alternativa para cobrança do valor lançado no título, o […]
É bem comum se deparar com situações de cobrança por serviço que não foi contratado ou solicitado, como por exemplo, um cartão de crédito ou até mesmo a disponibilização de alguns canais de TV por assinatura que não estavam inclusos no pacote contratado. Algumas empresas insistem nessa estratégia de incluir pequenos ou poucos serviços não […]
Com a pandemia ocorreu um natural crescimento do e-commerce e, em especial, o uso de plataformas de anúncios de bens ou serviços, que se propõem a unir os interessados na aquisição de determinados bens – novos ou usados, móveis ou imóveis, veículos, cartas de crédito – e aqueles que os anunciam à venda ou troca. […]
– Traição conjugal pode gerar dano moral para o conjugue que foi traído? Os Tribunais passaram a aplicar, frequentemente, a responsabilização por danos morais em casos de traição. Contudo, não funciona para todos os casos de infidelidade, uma vez que dependerá de cada caso concreto. Porém, no geral é possível afirmar que sim, traição conjugal […]
Não é de hoje que, como o avanço da tecnologia, discute-se sobre os problemas que podem ser causados pelo uso indevido de aparelhos de telefone celular no ambiente de trabalho, bem como a utilização de aplicativos de mensagens. Evidente que a utilização de smartphones e aplicativos de mensagens pode também ser benéfica ao empregador, na […]
O artigo 145 da CLT estipula o prazo de pagamento de férias e do 1/3 constitucional em até dois dias antes do início do respectivo período. Já o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro das férias quando forem concedidas fora do prazo previsto no artigo 134, ou seja, após os 12 meses […]
O direito à herança é um tema um tanto quanto conflituoso e que demanda diariamente a análise técnica do advogado. Recentemente, neste blog, trouxemos duas análises sobre a possibilidade de alteração do regime de bens ainda durante o casamento e algumas noções do direito à herança. Nesta oportunidade, trataremos sobre o direito à herança do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que uma lei estadual não poderá estabelecer alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação acima das alíquotas utilizadas nas operações, em geral. No Recurso Extraordinário (RE) 714139, questiona-se a alíquota fixada pelo […]
– Quem tem direito a receber herança? A herança é o conjunto de bens positivos ou negativos, incluindo bens móveis, imóveis e até dívidas do falecido, que são transmitidos à pessoa, ou a um grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. A lei estabelece a ordem dos herdeiros que receberão a herança: descendentes (filhos) em concorrência […]