Toda empresa deve possuir contratos escritos para regular as suas mais diversas relações jurídicas. No caso de empresas de marketing multinível (MMN), tenho sempre aconselhado que os líderes de rede também firmem contratos escritos com os seus divulgadores e afiliados. Seja como for, mesmo não estando redigido, o contrato não deixa de existir. A grande […]
É uma prática comum que as empresas de serviços se utilizem de promoções, na maioria das vezes, vantajosas, pois são utilizadas como triunfos contra os concorrentes, com o fito de atrair novos clientes, como por exemplo, a oferta de alguns canais de TV, sem cobrar valor algum, enquanto os usuários antigos pagam para desfrutar dos […]
Em primeiro plano, é necessário delimitar e compreender o termo “infoproduto”, visto que se trata de um novo conceito de adquirir conhecimento. Todo conteúdo que contenha informações relevantes e que esteja disponibilizado de forma gratuita ou paga na internet é infoproduto. Nesse âmbito eletrônico, pode-se observar a variedade de formatos que os produtos digitais são […]
As redes sociais são cada vez mais utilizadas, sendo que, de acordo com o Estudo Digital Global 2022, no Brasil, em média, passamos mais ou menos dez horas online por dia e, de todo esse tempo, cerca de duas horas e meia são dedicadas às redes sociais. No entanto, é importante destacar que os posts […]
Anualmente, contribuintes e não contribuintes são obrigados à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física (DIRPF). Nesse ano, o prazo para entrega da DIRPF referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021 foi prorrogado para o dia 31 de maio. Logo, as pessoas obrigadas à entrega da DIRPF que deixaram […]
A compensação ambiental é um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimento. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor. O cálculo do custo da compensação ambiental […]
Um tema que tem gerado dúvidas entre os comerciantes e consumidores refere-se à possibilidade de se diferenciar preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Ou seja, é possível a cobrança diferenciada para compras no dinheiro, no cartão, no Picpay, no Pix? Em 2017 entrou […]
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) da inconstitucionalidade afastou a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Até então, os alimentandos, aqueles que recebem pensão alimentícia ou […]
Embora pareça uma novidade, o divórcio extrajudicial já existe há algum tempo. Para que seja possível o pedido de divórcio extrajudicial, é necessário que o casal esteja em completo acordo a respeito da partilha de bens, pagamento de pensão, mudança ou não de nome, eventuais indenizações, dentre outras questões. Existindo o mínimo de divergência sobre […]
Entre os inúmeros crimes previstos na legislação brasileira, alguns têm resultados econômicos diretos. Por resultados econômicos diretos, são entendidos aqueles crimes que, efetivamente, trazem práticas criminosas que se traduzem em proveito patrimonial em favor do delinquente em face da perda imputada à vítima. Alguns exemplos de crimes com esses efeitos, todos previstos no Código Penal: […]