Imaginemos a situação em que “Ricardo” (promitente-comprador) firma uma promessa de compra e venda de um lote (sem qualquer edificação), junto à empresa “X”. “Ricardo” obrigou-se ao pagamento do valor, parcelado em 60 meses. Ao término do contrato, “Ricardo” construiria a casa de seus sonhos. Ocorre que, depois de 1 ano pagando as parcelas, “Ricardo” […]
30
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Uma dúvida recorrente dos empresários é se o vale-refeição pago em dinheiro ao trabalhador está sujeito à contribuição previdenciária. A questão já foi levada ao judiciário, mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado à Secretaria da Receita Federal (SRF) decidiu no sentido de que não incide a contribuição previdenciária. Necessário entender o caso, […]
28
set
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O serviço de saúde privada ou suplementar se tornou assunto do momento em vários jornais de opinião que circulam no Brasil, principalmente após a recente sanção da Lei nº 14.454/2022. A referida lei visa estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames e tratamentos de saúde que não estejam inclusos no chamado “Rol da ANS”. […]
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não sendo consumidores de forma direta, acabam por sofrer as consequências do acidente do consumo, decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço, gerando risco à sua segurança física ou psíquica, sendo considerados “consumidores por equiparação” […]
Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminarmente, suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O piso salarial definido pela Lei é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de […]
A pena de morte, também conhecida como pena capital é uma prática punitiva que sempre existiu no mundo em diversas culturas, sendo que, atualmente, alguns países ainda têm a sua aplicação como meio punitivo. Em suma, essa pena se traduz num processo legal (conforme entendimento jurisdicional de cada cultura), pelo qual um indivíduo paga a […]
O marketing multinível, ou marketing de rede, é um modelo de vendas em que um revendedor ganha uma participação nos lucros obtidos por si e por sua rede de revendedores. Trata-se, também, de uma modalidade de venda direta que se baseia no contato pessoal entre vendedores e clientes para transações de produtos e serviços. Sempre […]
Na semana passada, mais uma vez instado a se manifestar em um caso concreto de união estabelecida de modo paralelo ao casamento, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a monogamia como elemento essencial desse instituto jurídico. Em recentíssimo enfretamento do sensível tema pela Terceira Turma do STJ decidiu-se por não reconhecer a união estável simultânea […]
Na cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel não deve incidir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse foi o resultado do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1294969, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Após o julgamento, o Município de São Paulo apresentou embargos […]
O período eleitoral é comumente marcado por exposições acirradas de propostas, ideias e ideologias políticas. Não raras vezes, de uma simples e pacífica explanação de pensamentos, surgem declarações fervorosas e duras críticas dirigidas aos candidatos. O debate político é um instrumento natural e democrático, porém, o ator político deve atentar-se para que as críticas proferidas […]