Em 23.03.2020 foi editada a MP 928, que alterou a Lei Federal 12.527/11 responsável por tratar questões em que envolvam interesse e procedimentos no acesso à informação. A MP suspendia a obrigação do servidor que estivesse em teletrabalho/quarentena ou equivalentes e/ou setor prioritariamente envolvidos com as medidas de enfrentamento da situação de emergência trazida pela […]
A Assembleia Geral de Credores do processo de recuperação judicial do Grupo Odebrecht será feita em ambiente virtual, como medida de evitar a disseminação pelo novo coronavírus. Cuida-se de decisão que acolhe o pedido da própria empresa recuperanda, embora o magistrado reconheça que a Lei nº 11.101/2005, que regulamenta o processo de recuperação judicial em […]
Na data de 20/03/2020 foi editada a Medida Provisória 926, responsável por alterar parcialmente a Lei Federal 13.979/2020, esta responsável por estabelecer as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. A MP 926 foi editada em 20/03/2020 e publicada no sábado, 21/03/2020 no […]
No campo jurisdicional tem preponderado a sensatez, o equilíbrio e a coerência neste momento de descontrole mundial causado pelo coronavírus, especialmente no campo empresarial e econômico, cuja projeção de déficit é 1 trilhão de dólares apenas no ano de 2020, conforme divulgação feita na Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Por […]
Na última terça-feira (24/3), a ANEEL aprovou um conjunto de medidas visando garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus. Dentre as medidas temporárias adotadas pela ANEEL, estão: · Vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de consumidores residenciais (urbanos e […]
Os veículos midiáticos, dia após dia, noticiam a sobrecarga nos hospitais do território nacional conforme a pandemia ganha proporções corpulentas. O resultado mais esperado deste quadro seria a impossibilidade de atender à população infectada, até mesmo pela falta de leitos, profissionais de saúde e aparatos médicos que o tratamento exige. As medidas mais recentes adotadas […]
Além das medidas já adotadas pelo Governo Federal, foi anunciado dia 26.03.20 que estão suspensos, de forma temporária, os direitos antidumping pra importações de seringas descartáveis e tubos de coleta de sangue. O Dumping nada mais é que uma tática utilizada por empresa que vende seus produtos em um outro território por um preço reduzido, […]
Em 19/03 o governo Federal resolveu publicar a Medida Provisória nº 925 para dispor sobre as medidas emergenciais destinadas ao setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do coronavírus. Em suma, a MP referida assevera que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as […]
O Sr. Ministro do Estado e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em 23/03/2020, regulamentou a implementação do exercício da Telemedicina em todo país durante o período de combate contra o Coronavírus (Portaria 467/2020, no Diário Oficial da União). Portanto, com o propósito de garantir a máxima eficiência aos serviços médicos prestados no Brasil neste período […]
Visando a redução dos riscos de contaminação com o COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro, o CNJ editou o provimento 92/20, permitindo que os hospitais e interessados enviem os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e declarações de óbito, por via eletrônica, ao endereço […]