Muito se tem falado sobre o sigilo de 100 anos, especialmente na recente disputa política presidencial. De fato, o presidente Bolsonaro usou o sigilo de 100 anos em alguns assuntos envolvendo a gestão federal, bem como do seu cartão de vacinação, como mesmo dito por ele, contudo, se fazem necessárias algumas observações sobre o assunto. […]
Holding é uma palavra da língua inglesa, derivada do verbo “to hold” que, traduzido para a língua portuguesa, significa “segurar”. Basicamente, a Holding é um tipo de empresa que “segura outras empresas”, exercendo o controle sobre elas. Desta forma, o objeto social de uma Holding não é a atividade produtiva, mas sim o controle desta […]
A abertura da Copa do Mundo no Catar está prevista para o dia 20/11/2022. Com isso, surgem dúvidas sobre a obrigatoriedade do empregador conceder ou não folgas aos seus empregados nos dias dos jogos da seleção brasileira. Em regra, o trabalho deve ser exercido normalmente, pois a legislação trabalhista não prevê a possibilidade de ausência […]
A nova lei sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), nº 11.034/2022, entrou em vigor no início do mês passado e trouxe importantes mudanças na regulação do serviço e na proteção do consumidor. Conhecido como “Decreto do SAC”, as novas regras valem para empresas reguladas pelo Governo Federal, a exemplo de bancos, companhias aéreas, […]
Apesar de ser considerado um bem incorpóreo, a marca pode ser objeto do direito de propriedade, que é inclusive uma garantia prevista na Constituição Federal. Fruto de uma obra intelectual, a marca constitui também um patrimônio pessoal ou empresarial, conforme o destino de seu uso. Portanto, ao garantir a propriedade da marca, a pessoa jurídica […]
Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes que pagaram Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos poderão recuperar o respectivo valor. Depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre valores decorrentes do direito de […]
Para muitos empresários, a importação de mercadorias é um negócio rentável e um diferencial competitivo, pois permite muitas vezes que seus clientes adquiram produtos de qualidade com menor preço. Já a exportação, abre campo para novos mercados que podem acelerar a expansão da empresa. Não raras vezes, empresários que já possuem empresa legalmente constituída, decidem […]
Existe uma crença dentro do Brasil de que a recuperação judicial é a opção para o empresário que está à beira da falência, e que, uma vez implementada, só teria serventia, quando muito, de permitir o pagamento das dívidas de forma muito sacrificada, ou seja, seria uma última e despretensiosa jogada do empresário, o típico […]
Também conhecida como investigação corporativa, a prática que dá título a este escrito é uma ferramenta valiosíssima numa série de situações no ambiente empresarial, e pode ser usada em qualquer porte de empresa, de micro a grande, e também de qualquer segmento econômico. Não fere as leis fazer uma investigação empresarial? Isto não seria papel […]
As microempresas e as empresas de pequeno porte podem optar pelo regime de tributação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, denominado Simples Nacional. Essa sistemática já prevê a simplificação do recolhimento de tributos através de uma alíquota única. Para a maioria das empresas, o Simples Nacional é o regime mais atraente, do ponto de vista […]
